Webà diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual: a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto; b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto. WebPiauí

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WebO Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos mais tradicionais e debatidos impostos do país. Por isso, é importante conhecer a Tabela do … WebDec 27, 2024 · Com publicação da Lei Complementar Nº 269 DE 08/12/2024, a alíquota geral do PI passará de 18% para 21%, conforme alteração do artigo 23 da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989. Essa alteração entra em vigor conforme disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, ou seja, antes de decorridos 90 … plotly customize legend order

Novas alíquotas de ICMS para 2024 publicadas até 23/12/2024

WebDec 6, 2024 · Alíquota do ICMS pode chegar a 21% em 2024, de acordo com reajuste proposto pelo Governo (Foto: Ricardo Morais/OitoMeia) Apesar disso, de acordo com futuro secretário de Fazenda, no mesmo projeto foram inseridas alternativas para minimizar o impacto desse aumento à população de baixa renda. O primeiro deles é sobre a … WebMar 11, 2024 · São Paulo (Alíquota ICMS bebidas alcoólicas era 18% foi para 20%,os medicamentos genéricos era 18% foi para 12%) Goiás (Alíquota ICMS, gasolina era 27% … Web1 day ago · Tocantins: alteração é de 18% para 20% com efeitos a partir de 01/04/2024. O reajuste na alíquota tem como origem a Lei Complementar nº 194/2024, que estabeleceu a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com a limitação nas alíquotas, os estados ... princess happy meal toys 2021